Autor: Jocneã Cotia Perfeito. Organizei as súmulas de Direito Penal encontradas no arquivo do STJ em blocos temáticos. Nesta etapa, deixei Direito Processual Penal de fora; posso separá-lo depois em outro caderno. BLOCO 1 — TEORIA DO CRIME E APLICAÇÃO DA LEI PENAL Súmula 18 — Perdão judicial / extinção da punibilidadeA sentença que concede…